domingo, 15 de abril de 2018

Após 4 meses parada na Câmara, PEC do foro privilegiado corre risco de ser engavetada

Sem indicações de membros, comissão está sem funcionar; líderes dizem que aguardavam fim da janela partidária. CCJ, porém, avalia que PEC não pode tramitar devido à intervenção no Rio.


Foto: Internet

Após quatro meses parada na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado a apenas algumas autoridades corre o risco de ser engavetada sem sequer ser discutida pela comissão especial.
O texto já foi aprovado no Senado e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O passo seguinte seria a tramitação na comissão especial criada em dezembro pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).
No entanto, à espera das indicações dos membros pelos partidos, o colegiado não foi sequer instalado.

Prerrogativa de foro

A prerrogativa de foro é o direito que a autoridade tem de ser julgado pelos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Pela proposta, esse direito ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
Além do Congresso, o STF também discute restringir o foro privilegiado. A PEC, porém, é mais ampla do que a ação que tramita no Supremo. Enquanto a proposta em discussão no Congresso limita o foro apenas aos presidentes dos poderes, o STF discute apenas restringir o foro de deputados federais e senadores.
A proposta em análise pelos ministros é de queos parlamentares respondam na Suprema Corte apenas aos crimes relacionados ao exercício do mandato. As demais acusações seriam julgadas por instâncias inferiores.
O julgamento sobre o assunto no Supremo deverá ser retomado no próximo dia 2 de maio. O tema foi pautado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Intervenção

Com a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, em vigor até o fim de 2018, instalou-se um impasse no Congresso sobre se PECs podem tramitar no Legislativo.
Isso porque, de acordo com a Constituição, é proibido promover qualquer mudança no texto constitucional enquanto vigorar a intervenção.
O presidente da Câmara decidiu liberar a discussão de PECs nas comissões desde que as propostas não sejam votadas no plenário principal.Descontentes com essa medida, deputados de diversos partidos, incluindo PT, PCdoB, PSDB e DEM, têm se articulado para rever a decisão na CCJ, onde tramitam recursos a fim de barrar totalmente a tramitação de PECs.

O movimento tomou corpo com a apresentação de uma PEC para deixar claro na Constituição a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Indicações

Criada em 12 de dezembro de 2017, a comissão da PEC do foro já poderia estar em funcionamento desde o ano passado, mas, dos 35 nomes titulares que vão compor o colegiado, apenas 16 foram indicados – menos da metade.
Geralmente, entre a criação e a instalação das comissões especiais passam-se apenas alguns dias. No caso das PECs da reforma da Previdência e do teto de gastos, por exemplo, esse prazo levou dois dias.
PT e MDB, as duas maiores bancadas da Casa, têm direito a quatro vagas cada um na comissão especial da PEC do foto, mas ainda não indicaram nenhum nome.
Procurados pelo G1, vários partidos alegaram que estavam aguardando o fim da janela partidária, prazo encerrado na última semana no qual os deputados puderam migrar de legenda sem serem punidos por infidelidade partidária.
Segundo o MDB, passado o prazo, as indicações para o colegiado devem sair a partir desta semana.
O líder do PT, Paulo Pimenta (RS), disse à reportagem que ainda não fez as indicações porque, até o momento, o presidente da Câmara não havia encaminhado o requerimento para que o partido indicasse os membros.
No entanto, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara informou que enviou ofício no dia seguinte à criação da comissão para todos os partidos.
O PSDB foi um dos poucos partidos que indicaram nomes para o colegiado. O líder da sigla, Nilson Leitão (MT), afirmou que as indicações foram rápidas porque é de interesse do partido discutir a matéria. “Sou totalmente a fim do foro”, disse.
Pelo regimento da Câmara, caso os líderes não indiquem os membros em 48 horas, o presidente da Casa pode fazê-lo.
G1 procurou a assessoria de Rodrigo Maia para saber porque o presidente não recorreu ao regimento para dar celeridade a instalação da criação, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Por Fernanda Calgaro, Alessandra Modzeleski e Fernanda Vivas, G1, Brasília

Mapa mostra mais de 3 mil pessoas assassinadas em fevereiro no Brasil

Índice nacional de homicídios criado pelo G1 acompanha mês a mês os dados de vítimas de crimes violentos no país. São 3.276 pessoas mortas em fevereiro; isso sem contar com seis estados, que não divulgam os números. Quatro deles também não informam os dados de janeiro.


Algumas das vítimas da violência em fevereiro cujos casos foram registrados pelo G1 (Foto: Montagem de fotos/G1)

Mais de 3 mil pessoas foram mortas de forma violenta em fevereiro no Brasil. Isso sem contar os dados de seis estados, que ainda não divulgaram os números. É o que mostra o índice nacional de homicídios criado pelo G1, uma ferramenta que permite o acompanhamento dos dados de vítimas de crimes violentos mês a mês no país.
O número consolidado (3.276) contabiliza todos os homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte, que, juntos, compõem os chamados crimes violentos letais e intencionais.
mapa faz parte do Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
METODOLOGIA: Monitor da Violência
Desde o início do ano, jornalistas do G1 espalhados pelo país solicitam os dados via Lei de Acesso à Informação, seguindo o padrão metodológico utilizado pelo Fórum no Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
O objetivo é, além de antecipar os dados e possibilitar um diagnóstico em tempo real da violência, cobrar transparência por parte dos governos.
Seis estados, por exemplo, ainda não possuem os dados referentes a fevereiro. Mais que isso, quatro deles também não informam os números de janeiro, quase três meses depois.
Veja a justificativa de cada um deles:
  • Bahia: a secretaria diz que o setor que trabalha com o fechamento dos dados dos dois meses não determina um prazo para a conclusão e que, quando as informações forem liberadas, serão divulgadas
  • Maranhão: a secretaria informa que os dados consolidados sobre mortes violentas e outros crimes ocorridos no Maranhão em fevereiro têm previsão de divulgação apenas para junho deste ano. “O período obedece ao prazo de três meses legalmente estabelecido pelo Ministério da Justiça, o qual considera as condições de registro de ocorrências disponíveis nas unidades federativas do país, como as dimensões territoriais e oferta de serviço de internet disponíveis nos estados.”
  • Minas Gerais: a secretaria diz que os dados de janeiro e fevereiro de 2018 ainda serão divulgados. A pasta afirma que os números passam por auditagem para "total transparência e confiabilidade". Até o momento, o governo tem apenas os dados de latrocínio (7 em janeiro e 8 em fevereiro)
  • Paraná: a secretaria diz que ainda não possui a informação sobre ambos os meses. “As estatísticas referentes a homicídios, antes da divulgação, passam por quatro ciclos de controle de qualidade. Durante a realização da validação foram encontradas distorções que estão sendo homologadas para, então, ocorrer a divulgação. Foram encontradas distorções nos meses de janeiro e fevereiro. Assim que os dados forem validados, serão prontamente divulgados para a população por meio do site."
  • Rondônia: a secretaria não informa os números de fevereiro; a Polícia Civil diz que ainda aguarda o retorno dos departamentos que concentram as informações
  • Tocantins: a secretaria diz que as delegacias levam um tempo para informar os números e, por isso, os dados de janeiro e de fevereiro ainda não foram consolidados
     

Página especial

Na página especial, é possível navegar por cada um dos estados e encontrar dois vídeos: um com uma análise de um especialista indicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e outro com um diagnóstico de um representante do governo.
Ambos respondem a duas perguntas:
  1. Quem são os grupos/pessoas que mais matam no estado, por que eles matam e como isso mudou ao longo da última década?
  2. O que fazer para mudar esse cenário?
Apenas 3 dos 27 governos estaduais não enviaram respostas às questões em vídeo: Bahia, Ceará e Rio de Janeiro. Juntos, eles respondem por mais de 1/4 das mortes violentas no ano passado.

Quem mata e por quais motivos

É consenso entre a maioria dos especialistas ouvidos pelo G1 que o perfil de quem mata é parecido com o perfil de quem morre. Em geral, apontam, são homens negros de baixa renda, com baixa escolaridade, com até 29 anos, e moradores da periferia – especialmente locais onde o Estado é ausente e não atua com políticas públicas.
Os especialistas afirmam ainda que as mortes costumam ter alguma relação com o tráfico de drogas. Para eles, o aumento no número de crimes violentos está ligado ao fortalecimento e às brigas de facções criminosas. As mortes também são facilitadas pela crescente oferta e circulação de armas de fogo, dizem.
Poucas mortes são esclarecidas. Na maioria dos casos, não há autor do crime identificado, denunciado ou condenado. Os especialistas afirmam que o governo precisa investir mais em prevenção, inteligência e investigação.
G1 também consultou secretários da Segurança Pública ou pessoas indicadas pela pasta. A maioria também culpa o tráfico de drogas e as organizações criminosas pelo crescimento no número de mortes. A impunidade é bastante mencionada como um dos estímulos para mais violência.
O delegado titular da DIH de Goiás, Thiago Damasceno, diz que as facções criminosas de São Paulo e Rio de Janeiro, que se estabeleceram no estado, são as principais responsáveis pelas mortes.
No comando da Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, a secretária Sheila Freitas acrescenta ainda que faltam recursos para investir em segurança pública.
“A gente precisa urgentemente de um sistema único de segurança pública pelo qual sejam destinados valores para os estados nos mesmos moldes em que são destinados para a educação e para a saúde. A gente precisa combater o crime maior que causa os homicídios. E, a meu ver, o crime maior que causa isso é o tráfico, é a droga”, diz Sheila Freitas.

Fonte: G1